AREsp 3069786 - DECISAO

AREsp 3069786 - DECISAO

Ocorre que os embargantes não juntaram aos autos do STJ a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e, instados a sanar o vício, deixaram transcorrer o prazo in albis; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não alcança o recurso especial perante o STJ e a existência de procuração nos autos originários não suprime a obrigação de traslado para os autos onde se interpõe o recurso, motivo pelo qual não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA LUCIA SOUTO DOS SANTOS; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Não Conhecimento De Recurso
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 115/stj, Art. 1.017, §5º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Representação Processual Instrumentalidade Das Formas Súmula 115/stj Art. 1.017, §5º Do CPC

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Parties

MARIA LUCIA SOUTO DOS SANTOS

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Não Conhecimento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC em sede de recurso especial ao STJ
  3. 3 Se a existência de procuração nos autos originários/eletrônicos supre a falta de procuração nos autos do STJ

Ratio Decidendi

Ocorre que os embargantes não juntaram aos autos do STJ a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e, instados a sanar o vício, deixaram transcorrer o prazo in albis; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não alcança o recurso especial perante o STJ e a existência de procuração nos autos originários não suprime a obrigação de traslado para os autos onde se interpõe o recurso, motivo pelo qual não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)