AREsp 3047618 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente os pontos controvertidos, constatou que não houve impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ (motivo da incidência da Súmula 182/STJ) e os embargos não podem servir para revisão do mérito ou mero inconformismo; a contradição apta a ser sanada nos aclaratórios é apenas a interna entre premissas e conclusão do julgado.

Parties
Embargante: BRUNO SEBASTIAO MACIEL; Embargante: WINCLER WINNER DA FONSECA GOMES; Embargante: RAFAEL ALVES DOS SANTOS; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Obscuridade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Obscuridade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO SEBASTIAO MACIEL

Embargante

WINCLER WINNER DA FONSECA GOMES

Embargante

RAFAEL ALVES DOS SANTOS

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para revisão do mérito ou mero inconformismo
  3. 3 Se houve impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ e consequente aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente os pontos controvertidos, constatou que não houve impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ (motivo da incidência da Súmula 182/STJ) e os embargos não podem servir para revisão do mérito ou mero inconformismo; a contradição apta a ser sanada nos aclaratórios é apenas a interna entre premissas e conclusão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.