REsp 2180951 - DECISAO

REsp 2180951 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada tinha de examinar apenas o recurso da Fazenda Nacional a que estava vinculada, não sendo cabível analisar, naquele momento, o agravo interno interposto pela parte contrária; ademais, os embargos interrompem o prazo recursal e, se simultâneos com agravo interno, devem ser decididos primeiro, não havendo no caso modificação do julgado, apenas fixação de honorários recursais.

Parties
Embargada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Recursais, Agravo Interno, Interrupção De Prazo
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Recursais Agravo Interno Interrupção De Prazo

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Parties

União Federal

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Ordem de processamento entre embargos de declaração e agravo interno
  3. 3 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada tinha de examinar apenas o recurso da Fazenda Nacional a que estava vinculada, não sendo cabível analisar, naquele momento, o agravo interno interposto pela parte contrária; ademais, os embargos interrompem o prazo recursal e, se simultâneos com agravo interno, devem ser decididos primeiro, não havendo no caso modificação do julgado, apenas fixação de honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.