AREsp 3050762 - DECISAO

AREsp 3050762 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum atacado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo sido corretamente aplicado o óbice de admissibilidade da Súmula n. 284/STF quanto à alegação de violação ao art. 1.015 do CPC, e porque não se justifica rediscussão de matéria já enfrentada; deu-se advertência sobre multa de 2% para embargos protelatórios futuros (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração opostos pelo MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 284/stf, Prequestionamento, Art. 1.022 CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula N. 284/stf Prequestionamento Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Se o Recurso Especial demonstrou ofensa aos arts. 99 e 103 do Código Civil e ao art. 1.025 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum atacado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo sido corretamente aplicado o óbice de admissibilidade da Súmula n. 284/STF quanto à alegação de violação ao art. 1.015 do CPC, e porque não se justifica rediscussão de matéria já enfrentada; deu-se advertência sobre multa de 2% para embargos protelatórios futuros (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração opostos pelo MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC).