AREsp 3097068 - DECISAO

AREsp 3097068 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; além disso, a parte não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmulas 5 e 7/STJ), motivo pelo qual a decisão de não conhecer do agravo foi mantida, sendo aplicada advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: VITOR LUIZ DA TRINDADE MARCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VITOR LUIZ DA TRINDADE MARCAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para corrigir suposto vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à Súmula 7/STJ
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; além disso, a parte não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmulas 5 e 7/STJ), motivo pelo qual a decisão de não conhecer do agravo foi mantida, sendo aplicada advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)