REsp 2239976 - DECISAO

REsp 2239976 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual examinou de forma suficiente as questões. Ademais, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante/recorrente: Luiz Silva de Souza; Recorridos/embargados: associações de agricultores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (oposição a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Rescisória, Competência, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC
Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Rescisória Competência Súmula Nº 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

Luiz Silva de Souza

Embargante/recorrente

associações de agricultores

Recorridos/embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (oposição a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para provimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual examinou de forma suficiente as questões. Ademais, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não conhecer do recurso especial.