REsp 1977628 - ACORDAO

REsp 1977628 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado expôs de forma clara as razões para negar provimento ao agravo regimental, não havendo omissão sobre a substituição da pena; a prescrição da pretensão punitiva não ocorreu porque não se completou o prazo de oito anos entre a publicação da sentença e do acórdão confirmatório (20/4/2016 a 13/9/2019) e o acórdão confirmatório interrompe o prazo prescricional; além disso, a existência de circunstância judicial desfavorável afasta a possibilidade de substituição da pena, e não se admite inovação recursal em embargos de declaração.

Parties
Embargante: KELLEN CRISTIANE AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Princípio Da Consunção, Regime Prisional, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Princípio Da Consunção Regime Prisional Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

KELLEN CRISTIANE AFONSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  2. 2 Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva pelo transcurso de prazo superior a oito anos desde a sentença de primeiro grau
  3. 3 Vedação de inovação recursal em embargos de declaração (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado expôs de forma clara as razões para negar provimento ao agravo regimental, não havendo omissão sobre a substituição da pena; a prescrição da pretensão punitiva não ocorreu porque não se completou o prazo de oito anos entre a publicação da sentença e do acórdão confirmatório (20/4/2016 a 13/9/2019) e o acórdão confirmatório interrompe o prazo prescricional; além disso, a existência de circunstância judicial desfavorável afasta a possibilidade de substituição da pena, e não se admite inovação recursal em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.