REsp 2243312 - DECISAO

REsp 2243312 - DECISAO

Verificada omissão do órgão julgador quanto ao enfrentamento específico da aplicação do § 4º do art. 90 do CPC/2015, há violação do art. 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos aclaratórios; por isso deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar a reapreciação dos embargos.

Parties
Recorrente: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO-CNPQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação dos embargos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Reconhecimento Do Pedido (art. 487, III, "a"), Art. 90 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Extinção Da Execução Fiscal (art. 925 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Reconhecimento Do Pedido (art. 487, Iii, "a") Art. 90 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO-CNPQ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do órgão julgador quanto ao enfrentamento do art. 90, § 4º do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 90 do CPC/2015 na hipótese de reconhecimento do pedido
  3. 3 Redução pela metade dos honorários advocatícios em razão do reconhecimento do pedido

Ratio Decidendi

Verificada omissão do órgão julgador quanto ao enfrentamento específico da aplicação do § 4º do art. 90 do CPC/2015, há violação do art. 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos aclaratórios; por isso deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar a reapreciação dos embargos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação dos embargos.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.