Pet 18552 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o recurso original impugnado era inadequado (Embargos de Divergência opostos contra acórdão proferido em Recurso em Mandado de Segurança), e, por não ter sido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não se pode apreciar o mérito mesmo tratando-se de matéria de ordem pública; aplica-se, ademais, advertência sobre multa pela reiteração de expediente protelatório conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO DE MELLO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Matéria De Ordem Pública, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Matéria De Ordem Pública Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO DE MELLO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdão proferido em Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade
  3. 3 Consequências da ausência de preenchimento dos pressupostos recursais para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o recurso original impugnado era inadequado (Embargos de Divergência opostos contra acórdão proferido em Recurso em Mandado de Segurança), e, por não ter sido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não se pode apreciar o mérito mesmo tratando-se de matéria de ordem pública; aplica-se, ademais, advertência sobre multa pela reiteração de expediente protelatório conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)