AREsp 2977912 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão nem dos vícios sanáveis pelos embargos de declaração; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); não se admite o uso de embargos para revisão de mérito ou para que o STJ enfrente matéria constitucional com vistas ao prequestionamento.

Parties
Embargante: TIAGO MANOEL DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Atipicidade Da Conduta, Crime Impossível, Regra Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos +4 more

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Parties

TIAGO MANOEL DE DEUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao enfrentamento das teses deduzidas no agravo regimental (impugnação específica e atipicidade)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio para revisão do mérito ou para viabilizar prequestionamento constitucional
  3. 3 Competência do STJ para enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão nem dos vícios sanáveis pelos embargos de declaração; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); não se admite o uso de embargos para revisão de mérito ou para que o STJ enfrente matéria constitucional com vistas ao prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.