REsp 2219427 - DECISAO

REsp 2219427 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou claramente suas decisões sem violação dos dispositivos apontados; questões sobre distribuição da sucumbência e proporcionalidade dos honorários exigem reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência vinculante reconhece que a obrigação da entidade de previdência privada está condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática, afastando a incidência de juros desde a citação até esse evento.

Parties
Recorrente/embargante: JONI TADEU BORGES; Ré/contestada: Caixa de Previdência dos Funcionários Banco do Brasil - PREVI; Ré/contestada: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do CPC C/c Súmula 568/stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Recomposição Da Reserva Matemática
Previdência Privada Processo Civil Embargos De Declaração Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Sucumbência Honorários Advocatícios Juros De Mora Recomposição Da Reserva Matemática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONI TADEU BORGES

Recorrente/embargante

Caixa de Previdência dos Funcionários Banco do Brasil - PREVI

Ré/contestada

Banco do Brasil S/A

Ré/contestada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do CPC C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão quanto a parâmetros temporais e aplicação de sentença coletiva
  2. 2 Possibilidade de modulação dos efeitos e alcance da sentença coletiva
  3. 3 Distribuição do ônus da sucumbência e aplicação do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou claramente suas decisões sem violação dos dispositivos apontados; questões sobre distribuição da sucumbência e proporcionalidade dos honorários exigem reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência vinculante reconhece que a obrigação da entidade de previdência privada está condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática, afastando a incidência de juros desde a citação até esse evento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se