AREsp 2996596 - DECISAO

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Parties
Embargante: PEDRO CARVALHO BUENO; Coproprietária (parte Afetada Indicada No Pedido): Emirene de Paula Lico Oliveira; Proprietário Indicado Nos Autos: Município de Campo Alegre de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Requisitos Da Tutela Provisória (periculum in Mora E Fumus Boni Iuris)
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Recurso Especial Súmula 7/stj Requisitos Da Tutela Provisória (periculum in Mora E Fumus Boni Iuris)

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Parties

PEDRO CARVALHO BUENO

Embargante

Emirene de Paula Lico Oliveira

Coproprietária (parte Afetada Indicada No Pedido)

Município de Campo Alegre de Goiás

Proprietário Indicado Nos Autos

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Fundamentação da concessão de tutela provisória baseada em afirmação sobre residência de coproprietária idosa
  3. 3 Possível violação da Súmula 7/STJ por alegado revolvimento de matéria fática