HC 1063333 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada já enfrentou os pontos indicados pelo embargante, não existindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; os embargos não podem ser usados para reabrir a discussão do mérito ou manifestar mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.
- Parties
- Embargante: RONIEL CARDOSO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 January 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Liminar, Fundamentação Judicial
Case Brief
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Parties
RONIEL CARDOSO DOS SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade
- 2 alegação de estado de saúde grave do paciente e pedido de prisão domiciliar humanitária
- 3 substituição de laudos médicos por ofício administrativo
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada já enfrentou os pontos indicados pelo embargante, não existindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; os embargos não podem ser usados para reabrir a discussão do mérito ou manifestar mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Publique-se
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