Rcl 50647 - DECISAO

Rcl 50647 - DECISAO

Não conhecer dos Embargos de Declaração e da petição porque as alegações de vícios do art. 1.022 referem‑se à decisão das instâncias de origem, não sendo incumbência do STJ suprir tais vícios, e porque o pedido reiterado em plantão já foi apreciado e não conhecido pela Presidência do STJ, nos termos do art. 1º, § 1º da Resolução 71/2009 do CNJ.

Parties
Embargante: Alexandre Matais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração e da petição de fls. 979-987.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Nulidade Absoluta, Plantão Judiciário, Reclamação, Liminar
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Nulidade Absoluta +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alexandre Matais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade e contradição na decisão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegação de nulidade absoluta baseada em circunstância da decisão de origem
  3. 3 Pedido de concessão de liminar reiterado em petição no plantão

Ratio Decidendi

Não conhecer dos Embargos de Declaração e da petição porque as alegações de vícios do art. 1.022 referem‑se à decisão das instâncias de origem, não sendo incumbência do STJ suprir tais vícios, e porque o pedido reiterado em plantão já foi apreciado e não conhecido pela Presidência do STJ, nos termos do art. 1º, § 1º da Resolução 71/2009 do CNJ.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração e da petição de fls. 979-987.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração e da petição de fls. 979-987.
  • Publique-se.