AREsp 3081287 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão; o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento de instância, aplicando-se a Súmula 281/STF; o magistrado não incorreu em vício por não responder a todos os argumentos; a matéria foi suficientemente apreciada pelo STJ.

Parties: Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 January 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf, Omissão Judicial

Processo Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Recurso Especial Exaurimento De Instância Súmula 281/stf Omissão Judicial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se houve omissão quanto ao argumento de que decisão monocrática do TJ-GO esgotou o mérito e autorizaria interposição direta de Recurso Especial
2 Aplicabilidade da Súmula 281/STF aos recursos especiais e obrigatoriedade de esgotamento de instância
3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Advirte-se que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)