AREsp 3075963 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC: não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo em vista que faltou nos autos documento que comprovasse a regularidade da representação (procuração ou substabelecimento) apesar de intimação, e a majoração de honorários recursais não é aplicável no caso concreto por ausência de prévia fixação na instância de origem e pela natureza do agravo de instrumento.

Parties
Embargante: JOAQUIM SELHORST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Procuração, Substabelecimento, Prazos Processuais, Agravo De Instrumento
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Prazos Processuais Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

JOAQUIM SELHORST

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação de precedentes que mitigam formalismo excessivo
  2. 2 exigência de juntada da cadeia de substabelecimentos versus outorga de nova procuração
  3. 3 aplicabilidade da majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC) em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC: não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo em vista que faltou nos autos documento que comprovasse a regularidade da representação (procuração ou substabelecimento) apesar de intimação, e a majoração de honorários recursais não é aplicável no caso concreto por ausência de prévia fixação na instância de origem e pela natureza do agravo de instrumento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)