AREsp 3056861 - DECISAO

AREsp 3056861 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o documento juntado demonstrou que o recurso interposto era Agravo Interno, não Agravo em Recurso Especial; assim, tornou-se sem efeito a decisão anterior que não conhecera do agravo, e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: KALIPSO EQUIPAMENTOS INDIVIDUAIS DE PROTECAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

KALIPSO EQUIPAMENTOS INDIVIDUAIS DE PROTECAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem sanar vício de classificação do recurso (Agravo em Recurso Especial vs Agravo Interno)
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o documento juntado demonstrou que o recurso interposto era Agravo Interno, não Agravo em Recurso Especial; assim, tornou-se sem efeito a decisão anterior que não conhecera do agravo, e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada