HC 1064349 - DECISAO

HC 1064349 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos contra despacho de mero expediente, ato sem conteúdo decisório, não abrangido pela previsão do art. 619 do CPP, de modo que a via é manifestamente inadmissível e não comporta correção via aclaratórios.

Parties
Embargante: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos por manifesta inadmissibilidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despacho De Mero Expediente, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Despacho De Mero Expediente Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão

Case Brief

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 São admissíveis embargos de declaração opostos contra despacho de mero expediente?
  2. 2 Houve omissão por parte do julgador ao desconsiderar petição sobre ANPP, mantendo a jurisdição do STJ?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos contra despacho de mero expediente, ato sem conteúdo decisório, não abrangido pela previsão do art. 619 do CPP, de modo que a via é manifestamente inadmissível e não comporta correção via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos por manifesta inadmissibilidade.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.