AREsp 3067490 - DECISAO

AREsp 3067490 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte não desconstituiu, no momento e na forma exigidos, os fundamentos que determinaram a inadmissão do Recurso Especial; exigiu-se impugnação específica no agravo em recurso especial, com observância da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não há vício sanável nos presentes embargos.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração No STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte não desconstituiu, no momento e na forma exigidos, os fundamentos que determinaram a inadmissão do Recurso Especial; exigiu-se impugnação específica no agravo em recurso especial, com observância da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não há vício sanável nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)