AREsp 3055440 - DECISAO

AREsp 3055440 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício a ser sanado: a decisão embargada analisou a matéria e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e, portanto, os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida. Ademais, advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: TECNICA INDUSTRIAL TIPH SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

TECNICA INDUSTRIAL TIPH SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a parte impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como obstáculo à admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício a ser sanado: a decisão embargada analisou a matéria e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e, portanto, os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida. Ademais, advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos versando sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)