AREsp 3061705 - DECISAO

AREsp 3061705 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: C.R. AGROPECUARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

C.R. AGROPECUARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de superação genérica dessa súmula

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).