AREsp 3086684 - DECISAO

AREsp 3086684 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a Súmula 7/STJ), requisito indispensável para conhecimento, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida e se aplica advertência quanto a reiteração e multa futura.

Parties
Embargante: BRASQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Embargante: JEFFERSON SABINO FRANCISCO; Embargante: MARA EURIDICE ARRABACA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão +1 more

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Parties

BRASQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

JEFFERSON SABINO FRANCISCO

Embargante

MARA EURIDICE ARRABACA FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a Súmula 7/STJ), requisito indispensável para conhecimento, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida e se aplica advertência quanto a reiteração e multa futura.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por embargos manifestamente protelatórios