AREsp 3004026 - DECISAO

AREsp 3004026 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir o mérito; aplicou‑se entendimento sobre a necessidade de impugnação específica e sobre a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Parties
Embargante: JULIANO PIOVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JULIANO PIOVAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir o mérito; aplicou‑se entendimento sobre a necessidade de impugnação específica e sobre a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se