AREsp 3075828 - DECISAO

AREsp 3075828 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões pertinentes e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à Súmula 7/STJ, e a impugnação de tais fundamentos deveria ter sido feita no próprio agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: PRATICA COMERCIO E LOCACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PRATICA COMERCIO E LOCACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição alegadas na decisão
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões pertinentes e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à Súmula 7/STJ, e a impugnação de tais fundamentos deveria ter sido feita no próprio agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).