AREsp 3059041 - DECISAO

AREsp 3059041 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ; embargos não servem para reabrir discussão sobre matéria decidida, e a parte foi advertida quanto à multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para suprir suposta omissão relativa à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ; embargos não servem para reabrir discussão sobre matéria decidida, e a parte foi advertida quanto à multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios