AREsp 3086872 - DECISAO

AREsp 3086872 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência desta Corte, justificando assim a manutenção da decisão de inadmissão e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: COSIMO FANGANIELLO; Embargante: DOMINGOS FANGANIELLO; Embargante: IRIA FANGANIELLO LAGONEGRO; Embargante: ANTONIO FANGANIELLO; Embargante: BENEDITO LAGONEGRO; Embargante: NAIR MIRANDA FANGANIELLO; Embargante: WALDEMAR FANGANIELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

COSIMO FANGANIELLO

Embargante

DOMINGOS FANGANIELLO

Embargante

IRIA FANGANIELLO LAGONEGRO

Embargante

ANTONIO FANGANIELLO

Embargante

BENEDITO LAGONEGRO

Embargante

NAIR MIRANDA FANGANIELLO

Embargante

WALDEMAR FANGANIELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência desta Corte, justificando assim a manutenção da decisão de inadmissão e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).