AREsp 3085743 - DECISAO

AREsp 3085743 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não foi demonstrada superação ou distinção quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que os fundamentos alegados não eram sanáveis por embargos.

Parties
Embargante: JOSE FRANCISCO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE FRANCISCO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram adequados para sanar vícios do decisum (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se nas razões do agravo em recurso especial houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de superação ou distinção jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não foi demonstrada superação ou distinção quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que os fundamentos alegados não eram sanáveis por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por JOSE FRANCISCO PEREIRA
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)