AREsp 3064491 - DECISAO

AREsp 3064491 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no exame do agravo em recurso especial, verificou-se ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ), razão pela qual a decisão agravada permanece inalterada; advertiu-se, ainda, sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: AROLDO SILVA AMORIM FILHO; Embargante: MYRIAN PINTO DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

AROLDO SILVA AMORIM FILHO

Embargante

MYRIAN PINTO DE AMORIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e providos
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no exame do agravo em recurso especial, verificou-se ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ), razão pela qual a decisão agravada permanece inalterada; advertiu-se, ainda, sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa