AREsp 3071763 - DECISAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, devendo tal impugnação ser feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Embargos Manifestamente Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Embargos Manifestamente Protelatórios Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir omissão relativa à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado
  3. 3 Se o momento processual adequado para impugnar os fundamentos da decisão que não admite recurso especial é o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, devendo tal impugnação ser feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa