AREsp 3036243 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e, sobretudo, porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já examinada.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e, sobretudo, porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já examinada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).