AREsp 3058686 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253 RISTJ), o que impede o exame de mérito do recurso especial, de modo que não há omissão a ser sanada pelos embargos.

Parties: Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA; Embargada: parte embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 January 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Omissão, Preclusão, Súmula 7/stj, Tema 1178 Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Omissão Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

1 Alegação de omissão quanto a matéria de ordem pública e suposta afronta ao Tema 1178
2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253 do RISTJ
3 Possibilidade de exame de mérito diante de ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

Rejeição dos embargos de declaração.
Advertência quanto à reiteração e aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.