AREsp 3052992 - DECISAO

AREsp 3052992 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou, de forma clara e objetiva, a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão atacada analisou todas as teses do recurso especial e aplicou súmulas desta Corte, não sendo o meio adequado para reabrir discussão sobre matéria já decidida; advertiu-se a parte sobre aplicação de multa por embargos protelatórios previstas no art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: RENATA AMORIM VITORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Afetação De Recurso, Locação Por Curto Prazo, Convenção Condominial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Imobiliário/condominial Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Afetação De Recurso Locação Por Curto Prazo Convenção Condominial Súmulas

Case Brief

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Parties

RENATA AMORIM VITORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão embargada
  2. 2 aplicação de óbices de admissibilidade recursal (art. 21-E, V, RISTJ)
  3. 3 pedido de afetação em razão de divergência jurisprudencial (R Esp 1.954.824/MG)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou, de forma clara e objetiva, a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão atacada analisou todas as teses do recurso especial e aplicou súmulas desta Corte, não sendo o meio adequado para reabrir discussão sobre matéria já decidida; advertiu-se a parte sobre aplicação de multa por embargos protelatórios previstas no art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)