AREsp 2593642 - DECISAO

AREsp 2593642 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, pois não indicaram especificamente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC/2015), apresentando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim manteve-se a homologação da desistência do recurso especial.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Companhia Brasileira de Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
não conheço dos embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Recurso Especial, Renúncia Ao Direito, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Desistência De Recurso Especial Renúncia Ao Direito Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Companhia Brasileira de Distribuição

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à renúncia ao direito e ao pedido de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, pois não indicaram especificamente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC/2015), apresentando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim manteve-se a homologação da desistência do recurso especial.

Court Disposition

não conheço dos embargos declaratórios

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.