AREsp 3059978 - DECISAO

AREsp 3059978 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo o agravo o momento processual adequado para tal impugnação; advertiu-se ainda sobre a aplicação de multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS DE MELLO PACHECO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DE MELLO PACHECO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material na decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica
  2. 2 Se o embargante impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo o agravo o momento processual adequado para tal impugnação; advertiu-se ainda sobre a aplicação de multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)