AREsp 3065787 - DECISAO

AREsp 3065787 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente, no momento próprio (agravo em recurso especial), os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, impedindo assim o reexame do mérito por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JOSE AIRTON DAS GRACAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prescrição Intercorrente, Art. 921, III, NCPC
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prescrição Intercorrente Art. 921, Iii, NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE AIRTON DAS GRACAS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7 e Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso
  3. 3 Requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente e exigência de suspensão/arquivamento nos termos do art. 921, III do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente, no momento próprio (agravo em recurso especial), os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, impedindo assim o reexame do mérito por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)