AREsp 3075621 - DECISAO

AREsp 3075621 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ e o Enunciado da Súmula 182/STJ), sendo tal impugnação requisito essencial e tempestivo para conhecimento do agravo, razão pela qual os aclaratórios não podem prosperar.

Parties
Embargante: A6 PARTCIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

A6 PARTCIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ e o Enunciado da Súmula 182/STJ), sendo tal impugnação requisito essencial e tempestivo para conhecimento do agravo, razão pela qual os aclaratórios não podem prosperar.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)