AREsp 2963752 - DECISAO

AREsp 2963752 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque a matéria do recurso envolve análise de gratuidade de justiça e recolhimento de custas, o que extrapola a competência da Presidência do STJ nos termos do art. 21-E do Regimento Interno, razão pela qual a decisão de fls. 278/279 foi tornada sem efeito e os autos foram distribuídos ao relator para exame.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Decisão Anterior Tornada Sem Efeito E Autos Distribuídos Ao Relator
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 278/279 tornada sem efeito; autos distribuídos ao relator.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Preparo E Custas, Competência Da Presidência Do STJ, Tema 1.178/stj, Súmula 187/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Preparo E Custas Competência Da Presidência Do STJ Tema 1.178/stj Súmula 187/stj

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Decisão Anterior Tornada Sem Efeito E Autos Distribuídos Ao Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.178 do STJ
  2. 2 Interpretação dos §§ 2º do art. 99 e § 3º do art. 82 do NCPC
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça e exigência de recolhimento de custas/preparo

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque a matéria do recurso envolve análise de gratuidade de justiça e recolhimento de custas, o que extrapola a competência da Presidência do STJ nos termos do art. 21-E do Regimento Interno, razão pela qual a decisão de fls. 278/279 foi tornada sem efeito e os autos foram distribuídos ao relator para exame.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 278/279 tornada sem efeito; autos distribuídos ao relator.

Orders

  • Torna sem efeito a decisão proferida às fls. 278/279
  • Determina a distribuição dos autos ao relator para análise da questão