AREsp 3061591 - DECISAO

AREsp 3061591 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e porque os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ELIZABETH CIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil, Art. 1.022, Art. 1.026, § 2º
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIZABETH CIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de utilização de Embargos de Declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e porque os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).