RvCr 6747 - DECISAO

RvCr 6747 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum nos termos do art. 619 do CPP, configurando mero inconformismo, e porque a Revisão Criminal, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência citada, não é meio adequado para atacar decisões proferidas em Habeas Corpus.

Parties
Embargante: HILDEMAR CUNHA FREIRE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP, Art. 621 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Revisão Criminal Habeas Corpus Art. 619 Do CPP Art. 621 Do CPP

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Parties

HILDEMAR CUNHA FREIRE FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade versus mero inconformismo
  3. 3 Possibilidade de Revisão Criminal contra decisão proferida em Habeas Corpus (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum nos termos do art. 619 do CPP, configurando mero inconformismo, e porque a Revisão Criminal, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência citada, não é meio adequado para atacar decisões proferidas em Habeas Corpus.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.