AREsp 3082758 - DECISAO

AREsp 3082758 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez no prazo; a procuração juntada não cobre a data do protocolo do Recurso Especial e, portanto, não regulariza o vício; substabelecimento e procuração em autos conexos não suprime a obrigação de traslado, aplicando-se a Súmula 115 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso e se mantem a decisão impugnada.

Parties
Embargante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Agravo Em Recurso Especial Súmula 115 Do STJ

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 Possibilidade e requisitos de regularização da representação (art. 76 do CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade de juntada de procuração de autos conexos para sanar vício no recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez no prazo; a procuração juntada não cobre a data do protocolo do Recurso Especial e, portanto, não regulariza o vício; substabelecimento e procuração em autos conexos não suprime a obrigação de traslado, aplicando-se a Súmula 115 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso e se mantem a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).