AREsp 3052298 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis, tendo a parte embargante sido intimada em 10.11.2025 e apresentado os embargos em 27.11.2025; por isso são intempestivos e inadmissíveis nos termos do art. 1.023 do CPC, ficando a parte advertida de que nova reiteração ensejará multa de 2% conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: ROMULO DE SOUZA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido dos Embargos de Declaração por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ROMULO DE SOUZA TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do Código de Processo Civil (prazo de 5 dias úteis)
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC quanto à multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis, tendo a parte embargante sido intimada em 10.11.2025 e apresentado os embargos em 27.11.2025; por isso são intempestivos e inadmissíveis nos termos do art. 1.023 do CPC, ficando a parte advertida de que nova reiteração ensejará multa de 2% conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Não conhecido dos Embargos de Declaração por intempestividade

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)