AREsp 3090658 - DECISAO

AREsp 3090658 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), de modo que não houve omissão a ser suprida e o mérito não poderia ser apreciado nesta instância.

Parties
Embargante: ESTER CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ESTER CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 inapreciação do mérito por insuficiência dos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), de modo que não houve omissão a ser suprida e o mérito não poderia ser apreciado nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se