AREsp 3074673 - DECISAO

AREsp 3074673 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou, por documento idôneo, a tempestividade do Recurso Especial após a intimação para tanto; e o juízo de admissibilidade é bifásico, cabendo ao STJ novo exame dos pressupostos recursais, não sendo cabível, via embargos, rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FELISMINO ARDIZZON; Embargante: JOSE GERALDO ARDIZZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Juízo De Admissibilidade, Intimação, Prazo Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Tempestividade Juízo De Admissibilidade Intimação Prazo Processual Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FELISMINO ARDIZZON

Embargante

JOSE GERALDO ARDIZZON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão embargada quanto à tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, por documento idôneo, de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar o juízo de admissibilidade proferido na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou, por documento idôneo, a tempestividade do Recurso Especial após a intimação para tanto; e o juízo de admissibilidade é bifásico, cabendo ao STJ novo exame dos pressupostos recursais, não sendo cabível, via embargos, rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por ser considerado manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC)