AREsp 3073837 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal (intimación em 11.11.2025 e embargos em 25.11.2025), pelo que são intempestivos e, consequentemente, inadmissíveis nos termos do art. 1.023 do CPC; foi igualmente advertida a parte de que a reiteração poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: LIVIA FERNANDES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LIVIA FERNANDES RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração (art. 1.023 do CPC)
  2. 2 Consequências da intempestividade dos embargos
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC quanto à multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal (intimación em 11.11.2025 e embargos em 25.11.2025), pelo que são intempestivos e, consequentemente, inadmissíveis nos termos do art. 1.023 do CPC; foi igualmente advertida a parte de que a reiteração poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa