AREsp 3032187 - DECISAO

AREsp 3032187 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi regular conforme a Lei n. 11.419/2006 e o ato dava suficiente publicidade para que a parte sanasse o vício; superada a admissibilidade do agravo, procedeu-se à análise dos requisitos do recurso especial, cujo prazo foi calculado tendo por termo inicial a publicação em 23.04.2025 e por término 15.05.2025, de modo que o Recurso Especial foi considerado intempestivo; portanto, não há vício sanável nos presentes embargos.

Parties
Embargante: SANDRA REGINA MATTAR QUIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Admissibilidade, Publicação E Intimação Eletrônica
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Admissibilidade Publicação E Intimação Eletrônica

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Parties

SANDRA REGINA MATTAR QUIRINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à data e forma da intimação
  2. 2 confusão entre análise de Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial
  3. 3 tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi regular conforme a Lei n. 11.419/2006 e o ato dava suficiente publicidade para que a parte sanasse o vício; superada a admissibilidade do agravo, procedeu-se à análise dos requisitos do recurso especial, cujo prazo foi calculado tendo por termo inicial a publicação em 23.04.2025 e por término 15.05.2025, de modo que o Recurso Especial foi considerado intempestivo; portanto, não há vício sanável nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).