AREsp 3091882 - DECISAO

AREsp 3091882 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Recurso Especial não foi conhecido por falta de exaurimento de instância e de preenchimento dos pressupostos recursais, impedindo o exame do mérito; portanto não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, e questões de ordem pública no âmbito do Recurso Especial não dispensam requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: CAYMAN DO BRASIL INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Supressão De Instância, Nulidade De Citação, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Supressão De Instância Nulidade De Citação Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

CAYMAN DO BRASIL INFORMATICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 supressão de instância e exaurimento de recursos ordinários
  3. 3 nulidade de citação e sua natureza de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Recurso Especial não foi conhecido por falta de exaurimento de instância e de preenchimento dos pressupostos recursais, impedindo o exame do mérito; portanto não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, e questões de ordem pública no âmbito do Recurso Especial não dispensam requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).