AREsp 3104922 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão a ser suprida nos termos do art. 619 do CPP; o embargante não estabeleceu a necessária conexão entre as razões do não conhecimento do recurso e os pontos dos embargos, e o mérito do recurso não pôde ser analisado por ter sido prejudicado pela ausência de pressupostos recursais que impediram seu conhecimento.

Parties
Embargante: SILVANO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Recursais, Admissibilidade Recursal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Embargos De Declaração Pressupostos Recursais Admissibilidade Recursal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SILVANO FRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Conexão entre os fundamentos do não conhecimento do recurso e os embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão a ser suprida nos termos do art. 619 do CPP; o embargante não estabeleceu a necessária conexão entre as razões do não conhecimento do recurso e os pontos dos embargos, e o mérito do recurso não pôde ser analisado por ter sido prejudicado pela ausência de pressupostos recursais que impediram seu conhecimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.