AREsp 3076374 - DECISAO

AREsp 3076374 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado aplicou corretamente o art. 1.022 do CPC e a Súmula n. 284/STF, entendendo que a parte não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados na petição do Recurso Especial, que tais requisitos devem ser preenchidos na interposição do recurso e que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, o julgador não é obrigado a responder point-by-point quando já há fundamento suficiente.

Parties
Embargante: SOEL CAMA MESA E BANHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SOEL CAMA MESA E BANHO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 ausência de cotejo analítico demonstrado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado aplicou corretamente o art. 1.022 do CPC e a Súmula n. 284/STF, entendendo que a parte não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados na petição do Recurso Especial, que tais requisitos devem ser preenchidos na interposição do recurso e que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, o julgador não é obrigado a responder point-by-point quando já há fundamento suficiente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.