AREsp 3014501 - DECISAO

AREsp 3014501 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente, no Agravo em Recurso Especial, o fundamento da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal), conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não restou demonstrado qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material apto a autorizar os aclaratórios.

Parties
Embargante: CAUE CASTELLO VEIGA INNOCENCIO CARDOSO; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CAUE CASTELLO VEIGA INNOCENCIO CARDOSO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos Embargos de Declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial no Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação realizada fora do momento processual adequado

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente, no Agravo em Recurso Especial, o fundamento da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal), conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não restou demonstrado qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material apto a autorizar os aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.