AREsp 3073457 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque o recorrente, no Recurso Especial, indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos legais, incidindo a Súmula 284/STF, e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; ademais, a tentativa de rediscussão do mérito caracteriza mera insatisfação que não justifica a via declaratória.
- Parties
- Embargante: MARCO ERNANI HYSSA LUIZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Protelatoriedade
Case Brief
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Parties
MARCO ERNANI HYSSA LUIZ
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 existência de omissão no acórdão
- 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissão do Recurso Especial
- 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o recorrente, no Recurso Especial, indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos legais, incidindo a Súmula 284/STF, e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; ademais, a tentativa de rediscussão do mérito caracteriza mera insatisfação que não justifica a via declaratória.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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